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Legislações Pertinentes

Decreto Municipal 4.032/2007

(Implementa a Estrutura Tarifária do Serviço de Água e Esgoto do Município de Mirassol).

Decreto Municipal 5.159/2016

(Dispõe sobre a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE).

Dispõe sobre a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto


de Mirassol - ARSAE