Lei Municipal nº 2.986

(Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a prestação de serviço Público de  Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Mirassol/SP,  e da outras providências).

Lei Municipal nº 3.041

(Disciplina a Prestação de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Mirassol).

Alterações: Lei Municipal nº 3.096 e Lei Municipal nº 3.146

Lei Municipal nº 3.066

(Cria a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol ( ARSAE ) e da outras providências).

Alterações:

Lei Municipal nº 3.180       Lei Municipal nº 3.181 

Lei Municipal nº 3.356          Lei Municipal nº 3.418

Lei Municipal nº 3.818