Legislações Pertinentes
(Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências).
(Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências).
(Dispõe sobre expediente e funcionamento da ARSAE referentes aos feriados de Natal e Ano Novo e dá outras providências).