Legislações Pertinentes
(Dispõe sobre a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias com medição realizada por um único hidrômetro e dá outras providências).
(Dispõe sobre a entrega de relatórios semanais pela Concessionária à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto para acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos prazos previstos na alínea "A" do Artigo 54 da Portaria No. 02/2008 e dá outras providências).
(Dispõe sobre a realização de leitura mensal nos hidrômetros, adequação dos cavaletes, altera os artigos 44 e 45 da Portaria No. 001/2008 da ARSAE e dá outras providências).
(Dispõe sobre a comprovação de vazamento interno de água para as categorias residencial e comercial e, altera o Artigo 70 da Portaria No. 01/2008 e dá outras providências).
(Dispõe sobre o credenciamento de locais para recebimento das faturas de água e esgoto com base na Proposta Comercial da Concessionária e dá outras providências).