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Legislações Pertinentes

Contrato de Concessão 386/2007

(Contrato de Concessao para exploração do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Mirassol/SP).

1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 386/2007

(Adiantamento ao Contrato de Concessão para exploração do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Mirassol/SP).

2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 386/2007

(Adiantamento ao Contrato de Concessão para exploração do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Mirassol/SP).